CLDF

Ao SACP, 

Para as providências decorrentes.

Brasília-DF, 26 de abril de 2021 

JAYME AMORIM DE SOUSA

Secretário da CTMU

Ao SACP, 

Para as providências decorrentes.

Brasília-DF, 26 de abril de 2021 

JAYME AMORIM DE SOUSA

Secretário da CTMU

(Autoria: Deputado Hermeto)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal a implantação de biblioteca e espaço digital, com acesso à internet na Vargem Bonita, localizada na Região Administrativa do Park Way.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal a implantação de biblioteca e espaço digital, com acesso à internet na Vargem Bonita, localizada na Região Administrativa do Park Way.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa atender inúmeras reivindicações da comunidade local, que alegam a falta biblioteca, tendo em vista que nas imediações a cidade mais próxima da Vargem Bonita que tenha alguma estrutura desse tipo é o Núcleo Bandeirante, que fica a aproximadamente a 16km. 

Disponibilizar a educação é função e dever do Estado e a falta dela prejudica o rendimento dos alunos que ali residem.

Desta forma a implantação da biblioteca viabiliza o amparo e o desenvolvimento das crianças e adolescentes da região e melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. 

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em ______ de abril de 2021.

deputado hermeto

Ao SACP, 

Para as providências decorrentes.

Brasília-DF, 26 de abril de 2021 

JAYME AMORIM DE SOUSA

Secretário da CTMU

Ao SACP, 

Para as providências decorrentes.

Brasília-DF, 26 de abril de 2021 

JAYME AMORIM DE SOUSA

Secretário da CTMU

Ao SACP, 

Para as providências decorrentes.

Brasília-DF, 26 de abril de 2021 

JAYME AMORIM DE SOUSA

Secretário da CTMU

Ao SACP, 

Para as providências decorrentes.

Brasília-DF, 26 de abril de 2021 

JAYME AMORIM DE SOUSA

Secretário da CTMU

Ao SACP, 

Para as providências decorrentes.

Brasília-DF, 26 de abril de 2021 

JAYME AMORIM DE SOUSA

Secretário da CTMU

Ao SACP, 

Para as providências decorrentes.

Brasília-DF, 26 de abril de 2021 

JAYME AMORIM DE SOUSA

Secretário da CTMU

Ao SACP, 

Para as providências decorrentes.

Brasília-DF, 26 de abril de 2021 

JAYME AMORIM DE SOUSA

Secretário da CTMU

Ao SACP, 

Para as providências decorrentes.

Brasília-DF, 26 de abril de 2021 

JAYME AMORIM DE SOUSA

Secretário da CTMU

Ao SACP, 

Para as providências decorrentes.

Brasília-DF, 26 de abril de 2021 

JAYME AMORIM DE SOUSA

Secretário da CTMU

(Autoria: Do Senhor Deputado Martins Machado)

Sugere à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, providências no sentido de promover a Implantação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva- UTI no hospital de Brazlândia, na Região Administrativa de Brazlândia- RA IV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, providências no sentido de promover a Implantação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva- UTI no hospital de Brazlândia, na Região Administrativa de Brazlândia- RA IV.

JUSTIFICAÇÃO

Atenção à saúde é prioridade na vida de qualquer cidadão brasiliense. Para alcançarmos uma saúde pública de qualidade, é necessário que haja a diminuição da procura nos hospitais regionais, assim a implantação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva- UTI irá diminuir os atendimentos nos hospitais próximos, como exemplo o hospital de Ceilândia e demais, onde atende a uma demanda significativa de pessoas daquela região. 

Esse tipo de instalação hospitalar é importantíssima para o tratamento de doenças muito graves, que colocam em risco a vida da pessoa. Sabemos que as UTIs oferecem: suporte vital de alta complexidade, com diversas modalidades de monitorização das funções corporais essenciais para a vida; suporte orgânico avançado a fim de manter a vida do paciente em “condições clínicas de gravidade extrema e risco de morte por insuficiência orgânica”.

Desse modo, sugerimos à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a verificação de implantação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva- UTI no hospital de Brazlândia.

Sala das Sessões,          /                                        de 2021.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital- REPUBLICANOS

(Autoria: Dos Senhores Deputados Delegado Fernando Fernandes e Daniel Donizete)

Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal o Estádio Walmir Campelo Bezerra, que está situado no Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica reconhecido como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal o Estádio Walmir Campelo Bezerra, que está situado no Gama. 

Art. 2º O Estádio Walmir Campelo Bezerra poderá ser objeto de proteção específica, por meio de inventários, tombamento, registro ou de outros procedimentos administrativos, conforme critérios dos órgãos competentes.

Art. 3° Devem ser divulgadas e favorecidas ações de apoio à conservação, manutenção e reforma do Estádio especificado no art. 1°.

Art. 4° Podem ser divulgados, nos meios de comunicação oficiais, os eventos e ações realizadas no Estádio relacionadas às suas atividades, bem como aquelas relacionadas à captação de recursos que visam a sua melhoria, manutenção ou reforma.

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. 

                                                           JUSTIFICAÇÃO

No Brasil os Estádios de Futebol não podem, jamais, ser  vistos como relacionados a atividades estritamente privadas, pois estão essencialmente vinculados a atividades de interesse público, cultural e  social. 

Por tal motivo, o presente Projeto de Lei visa reconhecer a importância social do Estádio Walmir Campelo Bezerra, situado no Gama, inaugurado em 1977, que também é conhecido por “Bezerrão”, pelos relevantes efeitos desse Estádio no desenvolvimento cultural, econômico e social do Distrito Federal.

No Bezerrão ocorreram jogos de vários times, sendo especialmente utilizado para os jogos do time Sociedade Esportiva do Gama.

Importa, sempre, destacar a relevância e o interesse social do futebol e de outras práticas desportivas como patrimônio público e cultural do Brasil. 

Conforme previsto na Constituição de 1988 e na Lei n° 9.615/1998, o desporto é um direito individual, com base nos princípios de soberania.

Nesse sentido, é garantida a autonomia pela liberdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a prática desportiva. 

Ademais, é garantida a democratização, pelas condições de acesso às atividades desportivas sem quaisquer distinções ou formas de discriminação. 

Assim, a  liberdade é expressada, também, pela livre prática do desporto, de acordo com a capacidade e interesse de cada um, associando-se ou não a entidade do setor. 

Sendo dever do Estado garantir o direito social, por meio do fomento às práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um ( art. 217, CF). 

Com efeito, o dever do Poder Público em incentivar o lazer, como forma de promoção social, aplica-se ao apoio e fomento do futebol e dos estádios de futebol. 

Outrossim, os estádios de futebol são importantes para a sociedade brasileira e precisam ser mais valorizados, divulgados e apoiados. 

Afinal, os Estádios precisam de manutenção, melhorias e, por vezes, de reformas.

Sendo que, para tanto, faz-se necessário gestão administrativa responsável e recursos financeiros. 

Dessa forma, a presente proposta de reconhecer a relevância e o interesse cultural, social e econômico no Distrito Federal do Estádio Walmir Campelo Bezerra está alinhada com o interesse de fomento e proteção às manifestações desportivas e culturais; e, ainda, visa ampliar a visibilidade dos estádios do DF. 

Por tais razões, submeto esta proposição ao crivo dos eminentes pares, para que seja debatida e aprovada no âmbito desta Casa de Leis.

Sala das Sessões, em...

(assinado eletronicamente) 

DELEGADO FERNANDO FERNANDES 

Deputado Distrital - PROS/DF

(Autoria: Do Senhor Deputado Martins Machado)

Sugere à Administração Regional de Brazlândia, providências para a construção de uma Feira Permanente, na Região Administrativa de Brazlândia- RA IV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere à Administração Regional de Brazlândia, providências para a construção de uma Feira Permanente, na Região Administrativa de Brazlândia- RA IV.

JUSTIFICAÇÃO

A feira livre representa um dos métodos mais antigos de comercialização de produtos agrícolas e, tem por intuito o oferecimento de mercadorias de boa qualidade e com preços mais baixos do que o comumente aplicado em shoppings e supermercados. Algumas feiras livres se destacam por se transformarem em pontos turísticos para quem visita as cidades brasileiras. Elas se caracterizam pela presença de produtores e pelo espaço local situado, na qual ocorrem as vendas de produtos, artesanatos, e onde os comerciantes, quase sempre autônomos, tiram o seu sustento.

Desse modo, sugerimos à Administração Regional de Brazlândia, providências para a construção de uma Feira Permanente, na Região Administrativa de Brazlândia.

Sala das Sessões,          /                                        de 2021.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital- REPUBLICANOS

(Autoria: Do Senhor Deputado Delegado Fernando Fernandes )

Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal o Estádio Elmo Serejo Farias, que está situado em Taguatinga.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica reconhecido como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal o Estádio Elmo Serejo Farias, que está situado em Taguatinga. 

Art. 2º O Estádio Elmo Serejo Farias poderá ser objeto de proteção específica, por meio de inventários, tombamento, registro ou de outros procedimentos administrativos, conforme critérios dos órgãos competentes.

Art. 3° Devem ser divulgadas e favorecidas ações de apoio à conservação, manutenção e reforma do Estádio especificado no art. 1°.

Art. 4° Podem ser divulgados, nos meios de comunicação oficiais, os eventos e ações realizadas no Estádio relacionadas às suas atividades, bem como aquelas relacionadas à captação de recursos que visam a sua melhoria, manutenção ou reforma.

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. 

                                                JUSTIFICAÇÃO

No Brasil os Estádios de Futebol não podem, jamais, ser  vistos como relacionados a atividades estritamente privadas, pois estão essencialmente vinculados a atividades de interesse público, cultural e  social. 

Por tal motivo, o presente Projeto de Lei visa reconhecer a importância social do Estádio Elmo Serejo Farias, situado em Taguatinga, inaugurado em 1978, que também conhecido por “Serejão” ou por “Boca do Jacaré”, pelos relevantes efeitos desse Estádio no desenvolvimento cultural, econômico e social do Distrito Federal.

No Serejão/Boca do Jacaré ocorreram jogos de vários times, sendo especialmente utilizado para os jogos do time Brasiliense Futebol Clube. 

Importa, sempre, destacar a relevância e o interesse social do futebol e de outras práticas desportivas como patrimônio público e cultural do Brasil. 

Conforme previsto na Constituição de 1988 e na Lei n° 9.615/1998 o  desporto é um direito individual, com base nos princípios de soberania.

Nesse sentido é garantida a autonomia pela liberdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a prática desportiva. 

Ademais, é garantida a democratização, pelas condições de acesso às atividades desportivas sem quaisquer distinções ou formas de discriminação. 

Assim, a  liberdade é expressada, também, pela livre prática do desporto, de acordo com a capacidade e interesse de cada um, associando-se ou não a entidade do setor. 

Sendo dever do Estado garantir o direito social, por meio do fomento às práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um ( art. 217, CF). 

Com efeito, o dever do Poder Público em incentivar o lazer, como forma de promoção social, aplica-se ao apoio e fomento do futebol e dos estádios de futebol. 

Outrossim, os estádios de futebol são importantes para a sociedade brasileira e precisam ser mais valorizados, divulgados e apoiados. 

Afinal, os Estádios precisam de manutenção, melhorias e, por vezes, de reformas.

Sendo que, para tanto, faz-se necessário gestão administrativa responsável e recursos financeiros. 

Dessa forma, a presente proposta de reconhecer  a relevância e o interesse cultural, social e econômico no Distrito Federal do Estádio Elmo Serejo Farias está alinhada com o interesse de fomento e proteção às manifestações desportivas e culturais; e, ainda, visa ampliar a visibilidade dos estádios do DF. 

Por tais razões, submeto esta proposição ao crivo dos eminentes pares, para que seja debatida e aprovada no âmbito desta Casa de Leis.

Sala das Sessões, em...

(assinado eletronicamente) 

DELEGADO FERNANDO FERNANDES 

Deputado Distrital - PROS/DF

(Autoria: Dos Senhores Deputados Delegado Fernando Fernandes e Iolando Almeida)

Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal o Estádio Chapadinha, que está situado em Brazlândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica reconhecido como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal o Estádio Chapadinha, que está situado em Brazlândia. 

Art. 2º O Estádio Chapadinha poderá ser objeto de proteção específica, por meio de inventários, tombamento, registro ou de outros procedimentos administrativos, conforme critérios dos órgãos competentes.

Art. 3° Devem ser divulgadas e favorecidas ações de apoio à conservação, manutenção e reforma do Estádio especificado no art. 1°.

Art. 4° Podem ser divulgados, nos meios de comunicação oficiais, os eventos e ações realizadas no Estádio relacionadas às suas atividades, bem como aquelas relacionadas à captação de recursos que visam a sua melhoria, manutenção ou reforma.

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. 

                                                    JUSTIFICAÇÃO

No Brasil os Estádios de Futebol não podem, jamais, ser  vistos como relacionados a atividades estritamente privadas, pois estão essencialmente vinculados a atividades de interesse público, cultural e  social. 

Por tal motivo, o presente Projeto de Lei visa reconhecer a importância social do Estádio Chapadinha, situado em Brazlândia, pelos relevantes efeitos desse Estádio no desenvolvimento cultural, econômico e social do Distrito Federal.

No Estádio Chapadinha ocorreram jogos de vários times, sendo especialmente utilizado para os jogos do time Grêmio Esportivo Brazlândia. 

Importa, sempre, destacar a relevância e o interesse social do futebol e de outras práticas desportivas como patrimônio público e cultural do Brasil. 

Conforme previsto na Constituição de 1988 e na Lei n° 9.615/1998 o  desporto é um direito individual, com base nos princípios de soberania.

Nesse sentido é garantida a autonomia pela liberdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a prática desportiva. 

Ademais, é garantida a democratização, pelas condições de acesso às atividades desportivas sem quaisquer distinções ou formas de discriminação. 

Assim, a  liberdade é expressada, também, pela livre prática do desporto, de acordo com a capacidade e interesse de cada um, associando-se ou não a entidade do setor. 

Sendo dever do Estado garantir o direito social, por meio do fomento às práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um ( art. 217, CF). 

‘ Com efeito, o dever do Poder Público em  incentivar o lazer, como forma de promoção social, aplica-se ao apoio e fomento do futebol e dos estádios de futebol. 

Outrossim, os estádios de futebol são importantes para a sociedade brasileira e precisam ser mais valorizados, divulgados e apoiados. 

Afinal, os Estádios precisam de manutenção, melhorias e, por vezes, de reformas. Sendo que, para tanto, faz-se necessário gestão administrativa responsável e recursos financeiros. 

Dessa forma, a presente proposta de reconhecer  a relevância e o interesse cultural, social e econômico no Distrito Federal do Estádio Chapadinha está alinhada com o interesse de fomento e proteção às manifestações desportivas e culturais; e, ainda, visa ampliar a visibilidade dos estádios do DF. 

Por tais razões, submeto esta proposição ao crivo dos eminentes pares, para que seja debatida e aprovada no âmbito desta Casa de Leis.

Sala das Sessões, em...

(assinado eletronicamente) 

DELEGADO FERNANDO FERNANDES 

Deputado Distrital - PROS/DF

(Autoria: Dos Senhores Deputados Delegado Fernando Fernandes e Rafael Prudente)

Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal o Estádio Nacional de Brasília "Mané Garrincha", que está situado em Brasília.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica reconhecido como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal o Estádio Nacional de Brasília "Mané Garrincha", que está situado em Brasília. 

Art. 2º O Estádio Nacional de Brasília "Mané Garrincha" poderá ser objeto de proteção específica, por meio de inventários, tombamento, registro ou de outros procedimentos administrativos, conforme critérios dos órgãos competentes.

Art. 3° Devem ser divulgadas e favorecidas ações de apoio à conservação, manutenção e reforma do Estádio especificado no art. 1°.

Art. 4° Podem ser divulgados, nos meios de comunicação oficiais, os eventos e ações realizadas no Estádio relacionadas às suas atividades, bem como aquelas relacionadas à captação de recursos que visam a sua melhoria, manutenção ou reforma.

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. 

                                                         JUSTIFICAÇÃO

No Brasil os Estádios de Futebol não podem, jamais, ser  vistos como relacionados a atividades estritamente privadas, pois estão essencialmente vinculados a atividades de interesse público, cultural e  social. 

Por tal motivo, o presente Projeto de Lei visa reconhecer a importância social do Estádio Nacional de Brasília "Mané Garrincha", inaugurado em 1974, que também conhecido simplesmente por “Mané Garrincha”, pelos relevantes efeitos desse Estádio no desenvolvimento cultural, econômico e social do Distrito Federal.

O Estádio Nacional de Brasília "Mané Garrincha", após a reforma feita para a Copa do Mundo FIFA de 2014, teve sua capacidade ampliada para  72.788  pessoas, de modo que passou a ser o segundo maior Estádio de Futebol do Brasil. 

O Estádio Mané Garrincha é uma arena multiuso, que conta com inúmeros espaços e amplo estacionamento, onde são realizados inúmeros eventos culturais, esportivos, religiosos e outros. 

Observa-se que no ano de 2020, em razão da sua localização e estrutura, o Estádio Mané Garrincha foi utilizado como Hospital de Campanha, para atendimento de centenas de pacientes, na luta contra a COVID-19, durante a pandemia provocada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2). 

Importa, sempre, destacar a relevância e o interesse social do futebol e de outras práticas desportivas como patrimônio público e cultural do Brasil. 

Conforme previsto na Constituição de 1988 e na Lei n° 9.615/1998 o desporto é um direito individual, com base nos princípios de soberania.

Nesse sentido é garantida a autonomia pela liberdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a prática desportiva. 

Ademais, é garantida a democratização, pelas condições de acesso às atividades desportivas sem quaisquer distinções ou formas de discriminação. 

Assim, a  liberdade é expressada, também, pela livre prática do desporto, de acordo com a capacidade e interesse de cada um, associando-se ou não a entidade do setor. 

Sendo dever do Estado  garantir o direito social, por meio do fomento às práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um ( art. 217, CF). 

Com efeito, o dever do Poder Público em  incentivar o lazer, como forma de promoção social, aplica-se ao apoio e fomento do futebol e dos estádios de futebol. 

Outrossim, os estádios de futebol são importantes para a sociedade brasileira e precisam ser mais valorizados, divulgados e apoiados. 

Afinal, os Estádios precisam de manutenção, melhorias e, por vezes, de reformas.

Sendo que, para tanto, faz-se necessário gestão administrativa responsável e recursos financeiros. 

Dessa forma, a presente proposta de reconhecer  a relevância e o interesse cultural, social e econômico no Distrito Federal do Estádio Nacional de Brasília "Mané Garrincha" está alinhada com o interesse de fomento e proteção às manifestações desportivas e culturais; e, ainda, visa ampliar a visibilidade dos estádios do DF. 

Por tais razões, submeto esta proposição ao crivo dos eminentes pares, para que seja debatida e aprovada no âmbito desta Casa de Leis.

Sala das Sessões, em...

(assinado eletronicamente) 

DELEGADO FERNANDO FERNANDES 

Deputado Distrital - PROS/DF

(Autoria: Do Senhor Deputado Delegado Fernando Fernandes)

Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal o Estádio Maria de Lourdes Abadia, que está situado em Ceilândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica reconhecido como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal o Estádio Maria de Lourdes Abadia, que está situado em Ceilândia. 

Art. 2º O Estádio Maria de Lourdes Abadia poderá ser objeto de proteção específica, por meio de inventários, tombamento, registro ou de outros procedimentos administrativos, conforme critérios dos órgãos competentes.

Art. 3° Devem ser divulgadas e favorecidas ações de apoio à conservação, manutenção e reforma do Estádio especificado no art. 1°.

Art. 4° Podem ser divulgados, nos meios de comunicação oficiais, os eventos e ações realizadas no Estádio relacionadas às suas atividades, bem como aquelas relacionadas à captação de recursos que visam a sua melhoria, manutenção ou reforma.

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

                                                      JUSTIFICAÇÃO

No Brasil os Estádios de Futebol não podem, jamais, ser  vistos como relacionados a atividades estritamente privadas, pois estão essencialmente vinculados a atividades de interesse público, cultural e  social. 

Por tal motivo, o presente Projeto de Lei visa reconhecer a importância social do  Estádio Maria de Lourdes Abadia, situado em Ceilândia, inaugurado em 1983, que também é conhecido por “Abadião”, pelos relevantes efeitos desse Estádio no desenvolvimento cultural, econômico e social do Distrito Federal.

No Abadião ocorreram jogos de vários times, sendo especialmente utilizado para os jogos do time Ceilândia Esporte Clube.

Importa, sempre, destacar a relevância e o interesse social do futebol e de outras práticas desportivas como patrimônio público e cultural do Brasil. 

Conforme previsto na Constituição de 1988 e na Lei n° 9.615/1998 o  desporto é um direito individual, com base nos princípios de soberania.

Nesse sentido é garantida a autonomia pela liberdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a prática desportiva. 

Ademais, é garantida a democratização, pelas condições de acesso às atividades desportivas sem quaisquer distinções ou formas de discriminação. 

Assim, a  liberdade é expressada, também,  pela livre prática do desporto, de acordo com a capacidade e interesse de cada um, associando-se ou não a entidade do setor. 

Sendo dever do Estado  garantir o direito social, por meio do fomento às práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um ( art. 217, CF). 

Com efeito, o dever do Poder Público em  incentivar o lazer, como forma de promoção social, aplica-se ao apoio e fomento do futebol e dos estádios de futebol. 

Outrossim, os estádios de futebol são importantes para a sociedade brasileira e precisam ser mais valorizados, divulgados e apoiados. 

Afinal, os Estádios precisam de manutenção, melhorias e, por vezes, de reformas. Sendo que, para tanto, faz-se necessário gestão administrativa responsável e recursos financeiros. 

Dessa forma, a presente proposta de reconhecer  a relevância e o interesse cultural, social e econômico no Distrito Federal do Estádio Maria de Lourdes Abadia está alinhada com o interesse de fomento e proteção às manifestações desportivas e culturais; e, ainda, visa ampliar a visibilidade dos estádios do DF. 

Por tais razões, submeto esta proposição ao crivo dos eminentes pares, para que seja debatida e aprovada no âmbito desta Casa de Leis.

Sala das Sessões, em...

(assinado eletronicamente)

DELEGADO FERNANDO FERNANDES 

Deputado Distrital - PROS/DF

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

17/05/2021 - 14 horas

Transmissão ao vivo pela TV WEB e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa-DF, 26 de abril de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

(Autoria: Dos Senhores Deputados Delegado Fernando Fernandes e João Cardoso)

Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal o Estádio Augustinho Pires de Lima, que está situado em Sobradinho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica reconhecido como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal o Estádio Augustinho Pires de Lima, que está situado em Sobradinho. 

Art. 2º O Estádio Augustinho Pires de Lima poderá ser objeto de proteção específica, por meio de inventários, tombamento, registro ou de outros procedimentos administrativos, conforme critérios dos órgãos competentes.

Art. 3° Devem ser divulgadas e favorecidas ações de apoio à conservação, manutenção e reforma do Estádio especificado no art. 1°.

Art. 4° Podem ser divulgados, nos meios de comunicação oficiais, os eventos e ações realizadas no Estádio relacionadas às suas atividades, bem como aquelas relacionadas à captação de recursos que visam a sua melhoria, manutenção ou reforma.

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. 

                                                     JUSTIFICAÇÃO

No Brasil os Estádios de Futebol não podem, jamais, ser  vistos como relacionados a atividades estritamente privadas, pois estão essencialmente vinculados a atividades de interesse público, cultural e  social. 

Por tal motivo, o presente Projeto de Lei visa reconhecer a importância social do Estádio Augustinho Pires de Lima, situado em Sobradinho, que é conhecido por “Augustinho Lima”, pelos relevantes efeitos desse Estádio no desenvolvimento cultural, econômico e social do Distrito Federal.

O nome do Estádio é uma homenagem ao jornalista Augustinho Pires de Lima,  primeiro repórter da região a ganhar espaço na mídia de Brasília, mas que, lamentavelmente,  faleceu em um acidente automobilístico. 

No Augustinho Lima ocorreram jogos de vários times, sendo que o estádio contempla, especialmente os jogos do time Sobradinho Esporte Clube. 

Importa, sempre, destacar a relevância e o interesse social do futebol e de outras práticas desportivas como patrimônio público e cultural do Brasil. 

Conforme previsto na Constituição de 1988 e na Lei n° 9.615/1998 o  desporto é um direito individual, com base nos princípios de soberania. 

Nesse sentido é garantida a autonomia pela liberdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a prática desportiva. 

Ademais, é garantida a democratização, pelas condições de acesso às atividades desportivas sem quaisquer distinções ou formas de discriminação. 

Assim, a  liberdade é expressada, também, pela livre prática do desporto, de acordo com a capacidade e interesse de cada um, associando-se ou não a entidade do setor.   

Sendo dever do Estado  garantir o direito social, por meio do fomento às práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um ( art. 217, CF). 

Com efeito, o dever do Poder Público em  incentivar o lazer, como forma de promoção social, aplica-se ao apoio e fomento do futebol e dos estádios de futebol. 

 Outrossim, os estádios de futebol são importantes para a sociedade brasileira e precisam ser mais valorizados, divulgados e apoiados. 

Afinal, os Estádios precisam de manutenção, melhorias e, por vezes, de reformas. Sendo que, para tanto, faz-se necessário gestão administrativa responsável e recursos financeiros. 

Dessa forma, a presente proposta de reconhecer  a relevância e o interesse cultural, social e econômico no Distrito Federal do Estádio Augustinho Pires de Lima  está alinhada com o interesse de fomento e proteção às manifestações desportivas e culturais; e, ainda, visa ampliar a visibilidade dos estádios do DF. 

Por tais razões, submeto esta proposição ao crivo dos eminentes pares, para que seja debatida e aprovada no âmbito desta Casa de Leis.

Sala das Sessões, em...

(assinado eletronicamente) 

DELEGADO FERNANDO FERNANDES 

Deputado Distrital - PROS/DF

(Autoria: Dos Senhores Deputados Delegado Fernando Fernandes e  Delmasso)

Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal o Estádio Antônio Otoni Filho, que está situado no Guará.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica reconhecido como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal o Estádio Antônio Otoni Filho, que está situado no Guará. 

Art. 2º O Estádio Antônio Otoni Filho poderá ser objeto de proteção específica, por meio de inventários, tombamento, registro ou de outros procedimentos administrativos, conforme critérios dos órgãos competentes.

Art. 3° Devem ser divulgadas e favorecidas ações de apoio à conservação, manutenção e reforma do Estádio especificado no art. 1°.

Art. 4° Podem ser divulgados, nos meios de comunicação oficiais, os eventos e ações realizadas no Estádio relacionadas às suas atividades, bem como aquelas relacionadas à captação de recursos que visam a sua melhoria, manutenção ou reforma.

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. 

                                                         JUSTIFICAÇÃO

No Brasil os Estádios de Futebol não podem, jamais, ser  vistos como relacionados a atividades estritamente privadas, pois estão essencialmente vinculados a atividades de interesse público, cultural e  social. 

Por tal motivo, o presente Projeto de Lei visa reconhecer a importância social do Estádio Antônio Otoni Filho, situado no Guará, que é conhecido por CAVE, pelos relevantes efeitos desse Estádio no desenvolvimento cultural, econômico e social do Distrito Federal.

O apelido do Estádio “CAVE” é a sigla de Centro Administrativo Vivencial e Esporte, que é um complexo de lazer onde está localizado o estádio. Observa-se que além do estádio, no Centro Administrativo existe, entre outras estruturas, um kartódromo (um ginásio coberto, um teatro de arena e, ainda, a Feira do Guará).

No CAVE ocorreram jogos de vários times, sendo o Estádio, especialmente, utilizado para os jogos dos times Guará e do Esportivo Guará. 

Importa, sempre, destacar a relevância e o interesse social do futebol e de outras práticas desportivas como patrimônio público e cultural do Brasil. 

Conforme previsto na Constituição de 1988 e na Lei n° 9.615/1998 o  desporto é um direito individual, com base nos princípios de soberania.

Nesse sentido é garantida a autonomia pela liberdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a prática desportiva. 

Ademais, é garantida a democratização, pelas condições de acesso às atividades desportivas sem quaisquer distinções ou formas de discriminação. 

Assim, a  liberdade é expressada, também,  pela livre prática do desporto, de acordo com a capacidade e interesse de cada um, associando-se ou não a entidade do setor. 

Sendo dever do Estado  garantir o direito social, por meio do fomento às práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um ( art. 217, CF). 

Com efeito, o dever do Poder Público em  incentivar o lazer, como forma de promoção social, aplica-se ao apoio e fomento do futebol e dos estádios de futebol. 

Outrossim, os estádios de futebol são importantes para a sociedade brasileira e precisam ser mais valorizados, divulgados e apoiados. 

Afinal, os Estádios precisam de manutenção, melhorias e, por vezes, de reformas. Sendo que, para tanto, faz-se necessário gestão administrativa responsável e recursos financeiros. 

Dessa forma, a presente proposta de reconhecer  a relevância e o interesse cultural, social e econômico no Distrito Federal do Estádio Antônio Otoni Filho  está alinhada com o interesse de fomento e proteção às manifestações desportivas e culturais; e, ainda, visa ampliar a visibilidade dos estádios do DF. 

Por tais razões, submeto esta proposição ao crivo dos eminentes pares, para que seja debatida e aprovada no âmbito desta Casa de Leis.

Sala das Sessões, em...

(assinado eletronicamente) 

DELEGADO FERNANDO FERNANDES 

Deputado Distrital - PROS/DF

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.488, de 2020.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento no inciso I do art. 176 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeremos a Vossa Excelência que declare a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.488/2020, que acrescenta o art. 4º-A da Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto em análise tem a finalidade de autorizar, em caráter excepcional, até o final do ano letivo de 2021, a prorrogação da contratação temporária de professor substituto para a rede pública de ensino. 

Entretanto, por meio de pesquisa no sistema Legis, identificamos norma distrital com o mesmo objeto do PL em comento. Trata-se da Lei nº 6.763, de 22 de dezembro de 2020, que altera a Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008, a qual dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências. Essa Lei é decorrente de Proposição apresentada pelo Poder Executivo justamente por estar relacionada ao funcionamento e organização da Administração do Distrito Federal, como dispõe o art. 100, X, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 

Em relação ao prazo previsto no PL nº 1.488/2020, a Lei distrital nº 4.266/2008 prevê que os contratos temporários de professores substitutos tenham a duração de um ano, podendo ser prorrogados por igual período, uma única vez (art. 4º, §1º). Como os atuais contratos[1] foram prolongados até dezembro de 2020[2], com as disposições da Lei distrital nº 6.763/2020, que permite a prorrogação por mais um período, os mencionados contratos podem ser estendidos até o fim do ano de 2021, mesmo período previsto no PL em análise. 

Dessa forma, a finalidade do PL nº 1.488/2020 já foi alcançada. Assim,  concluímos que, pela perda de oportunidade, o mencionado Projeto se encontra prejudicado de acordo com o Regimento Interno desta Casa, art. 176, inciso I, que dispõe, in verbis: 

Art. 176. O Presidente da Câmara Legislativa, de ofício ou mediante provocação de qualquer Deputado Distrital ou Comissão, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:

I – por haver perdido a oportunidade; 

............................................. (grifo nosso)

Por essa razão, com base na Nota Técnica da Assessoria Legislativa e na necessidade de observar o regular processo legislativo, requeremos a Vossa Excelência a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.488/2020. 

Sala das Sessões, em             2021.

Deputado Robério Negreiros

Relator

[1] Os atuais professores substitutos passaram por processo seletivo no segundo semestre de 2018 para atuarem no ano letivo de 2019. No final desse ano, a contratação foi prorrogada até o final do ano letivo de 2020. Com as restrições de circulação para conter a disseminação do novo coronavírus, não foi realizado novo processo para contratação em 2021, o que levou o Poder Executivo a apresentar Proposição (PL nº 1.572/2020) para alterar a Lei distrital nº 4.266/2008 a fim de permitir nova prorrogação dos contratos temporários de professores substitutos. 

[2] Prorrogação publicada na página 38 do Diário Oficial do Distrito Federal nº 208, de 31/10/2019. 

Ao

GMD

 A vista das informações solicitadas pela Secretaria Legislativa, informo que o PL 1851 / 2021 de minha autoria que dispõe sobre a modernização e instalação de semáforos sonoros bem como botoeiras com caracteres em braile, além de piso tátil para travessia de pedestres,  em muito difere do PL 283/19 de autoria do nobre Deputado João Cardoso, uma vez que o mesmo trata apenas de sinalização sonora, de forma específica.  

O piso tátil é de extrema importância para direcionar o cego de um lado a outra da travessia de forma segura além dos caracteres em braile nas botoeiras que permitirão orientar o funcionamento e as etapas do cruzamento da via com segurança. Tais dispositivos encontram-se apenas em meu Projeto de Lei não sendo portanto análogo a proposição suscitada. 

Brasília-DF, 26 de abril de 2021 

Iolando 

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Solicita informações à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB, referentes à regularização fundiária da Estância Mestre D’Armas, localizada na Região Administrativa de Planaltina.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 40 do Regimento Interno, solicito que seja encaminhado à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal requerimento das seguintes informações:

1- Disponibilização do inteiro teor do processo que deu base técnica para a regularização da área;

2- Apresentação do quantitativo atual de moradores da região de Estância Mestre D’Armas, bem como do quantitavo de associados cadastrados;

3- Qual a quantidade de moradias já regularizadas?

4- Qual a fase atual do processo de regularização da área? E quais medidas foram adotadas para regularização dos moradores que adquiriram os lotes da década de 90?

5- A partir da publicação do decreto nº 40.886, de 16 de junho de 2020, quantos lotes já foram titulados?

6- Quais os dados relativos a alienação direta dos lotes pelos proprietários?

7- Apresente o quantitativo de valores relativos a remissão dos custos e investimentos de infraestrutura realizada pelo Distrito Federal em benefício dos ocupantes;

JUSTIFICAÇÃO

A Constituição Brasileira preceitua no caput de seu artigo sexto que, moradia, assim como saúde, educação, alimentação e diversos outros são considerados em nosso ordenamento jurídico como direitos sociais. Responsável por organizar a estrutura macro do Estado Brasileiro e orientar as ações do legislador infraconstitucional, a Carta Magna deixa explícito neste dispositivo específico que o poder público precisa, a fim de cumprir as diretrizes ali apregoadas, estruturar políticas que garantam o gozo dos direitos citados e daqueles tantos outros apresentados no decorrer do texto constitucional. 

A realidade, infelizmente, não condiz com o que está posto na lei maior. Segundo estudo da Fundação João Pinheiro, o déficit habitacional do Brasil cresceu e chegou a 5,876 milhões de moradias em 2019. Um dado alarmante que inclui domicílios precários, em coabitação e domicílios com elevado custo de aluguel, perfazendo uma taxa de quase 8% dos domicílios do país. 

Neste cenário, a insegurança habitacional decorrente das sucessivas situações de grilagem, abuso do poder econômico e especulação imobiliária em relação aos terceiros de boa fé adquirentes de lotes ou imóveis se apresentam. No DF, além das bolhas imobiliárias e altos custos com aluguel, como é sabido, diversas áreas foram irregularmente parceladas e vendidas, gerando embates judiciais longos e muitos dissabores à população local. 

A situação da regularização da Estância Mestre D’Armas em Planaltina é  uma que se enquadra entre os casos problemáticos. Contando com moradores que compraram os lotes em meados da década de noventa e residem na região há mais de trinta anos, o processo de regularização do local se arrasta pelo menos desde 1990.

O decreto nº 40.886, de 16 de junho de 2020, atrubiu á CODHAB competencia para promover a titulação de domínio e a remissão dos custos e investimentos de infraestrutura realizada pelo Distrito Federal em benefício dos ocupantes.

Desta forma, dada as circunstâncias e a fim de entender qual é o status atual do processo de regularização da região, bem como análise de quais medidas legislativas podem ser empreendidas para resolver questões como a da Estância Mestre D’Armas, requeremos as informações anteriormente especificadas.

                     Sala das Sessões, em             de                               de 2021

fÁBIO FELIX

Deputado Distrital

Autoria: Deputado Hermeto

Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais do GTOP 41 do 21º BPM/PMDF: 3º SGT QPPMC- Fábio Gentili Nascimento, Mat. 199.929/X, CB. QPPMC - Anderson Sousa de Freitas, Mat. 731.782/4, SD. QPPMC - Fagner Santos de Oliveira, Mat. 732.638/6, e SD. QPPMC- Alexandre Carlos de Mello Barreto, Mat. 735.937/3, pelo comprometimento com a vida e profissionalismo demonstrados em 'ATO DE BRAVURA', que culminou no salvamento de uma criança com sinais de parada cardiorrespiratória, fato ocorrido dia 14/04/2021, São Sebastião - DF.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor aos PMs 3º SGT QPPMC- Fábio Gentili Nascimento, Mat. 199.929/X, CB. QPPMC - Anderson Sousa de Freitas, Mat. 731.782/4, SD. QPPMC - Fagner Santos de Oliveira, Mat. 732.638/6, e SD. QPPMC- Alexandre Carlos de Mello Barreto, Mat. 735.937/3, pelo comprometimento com a vida e profissionalismo, demonstrados em 'ATO DE BRAVURA' que, atendendo ao pedido de uma pai desesperado com seu filho engasgado e sem respiração, conseguiram reverter o quadro da criança que estava com sinais de parada cardiorrespiratória e levá-la ao hospital com vida, utilizando técnicas de primeiros socorros e salvamento, fato ocorrido no dia 14/04/2021, na cidade São Sebastião/DF.

J U S T I F I C A Ç Ã O

A presente proposição tem por objetivo homenagear os Policiais Militares em questão, pela brilhante atuação no salvamento de uma criança (um bebê de 07 dias de idade) que se encontrava engasgada com leite materno e com sinais de parada cardiorrespiratória.

Este prefixo de Gtop 41 B estava procedendo numa abordagem de rotina em via pública, quando aproximou um veículo VW Fox, repentinamente, e um homem solicitando desesperadamente por socorro. Então, um bebê de 7 dias estava sob a guarda do pai que pediu ajuda aos policiais, pois a criança havia se engasgado com refluxo do leite materno em sua residência no bairro Vila Nova. Diante disso, o pai da criança saiu com seu cunhado no veículo em busca de ajuda. No momento que a criança foi entregue à equipe, ela estava completamente desfalecida, sem respiração e coloração arroxeada da face. Um integrante da equipe recebeu o bebê das mãos do pai da criança e de pronto iniciou a manobra de ressuscitação (Manobra de Heimlich) do bebê.

A equipe então decidiu se deslocar até a UPA da cidade para que a criança tivesse o atendimento necessário. Saída essa em situação de emergência com sinais sonoros e luminosos, pois se tivesse que pedir apoio ao CBMDF, o tempo de resposta ao socorro poderia não ser suficiente para resguardar a vida da criança. Na chegada à UPA, o bebê foi entregue para a equipe de plantão, já recobrando a consciência e os seus sinais vitais. Sendo feito o atendimento hospitalar padrão para que a criança fosse entregue ao pai, com a sua saúde restabelecida.

Ademais, a boa Ficha de Assentamentos e o trabalho de excelência realizado todos os dias por esses nobres policiais militares, por si só, seria o bastante para a homenagem que se pretende prestar. Porém, esses Militares, em ato de bravura, se mostraram como verdadeiros heróis salvando a vida do bebê.

Diante do exposto, venho enaltecer a ação imediata e brilhante destes policiais que representam uma corporação de policiais honrados, dignos, que se dedicam inteiramente ao serviço policial militar que deixam todos os dias suas famílias e seus lares para defenderem a nossa sociedade, muitas vezes com o risco de suas próprias vidas. Conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente proposição, confirmando nobreza da atuação desses policiais que serviram com maestria e honra o serviço policial militar.

DEPUTADO HERMETO

LÍDER DE GOVERNO - MDB/DF

(Autoria: Dos Senhores Deputados Delegado Fernando Fernandes e Rafael Prudente)

Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal o Estádio do Cruzeiro, situado na Região Administrativa XI

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica reconhecido como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal o Estádio de Futebol do Cruzeiro, situado na Região Administrativa XI. 

Parágrafo único. O Estádio de Futebol do Cruzeiro é conhecido como Estádio Francisco Pires. 

Art. 2º O Estádio especificado no art. 1°poderá ser objeto de proteção específica, por meio de inventários, tombamento, registro ou de outros procedimentos administrativos, conforme critérios dos órgãos competentes.

Art. 3° Devem ser divulgadas e favorecidas ações de apoio à conservação, manutenção e reforma do Estádio especificado no art. 1°.

Art. 4° Podem ser divulgados, nos meios de comunicação oficiais, os eventos e ações realizadas no Estádio relacionadas às suas atividades, bem como aquelas relacionadas à captação de recursos que visam a sua melhoria, manutenção ou reforma.

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. 

                                                         JUSTIFICAÇÃO

No Brasil os Estádios de Futebol não podem, jamais, ser  vistos como relacionados a atividades estritamente privadas, pois estão essencialmente vinculados a atividades de interesse público, cultural e  social. 

Por tal motivo, o presente Projeto de Lei visa reconhecer a importância social do Estádio do Cruzeiro, denominado Estádio Francisco Pires e, também, conhecido como “Ninho do Carcará”, pelos relevantes efeitos desse Estádio no desenvolvimento cultural, econômico e social do Distrito Federal.

Destaca-se que o Estádio do Cruzeiro está em via de alteração de nome, de modo que deverá passar a ser denominado Estádio Odilon Aires, ante a aprovação em segundo turno, na CLDF, no dia 14/04/2021, do PL 1929/2020, que seguirá para sanção do Senhor Governador do Distrito Federal. 

O Estádio do Cruzeiro, que deverá passar a ser denominado Estádio Odilon Aires, já foi palco de inúmeros jogos de futebol, sendo especialmente utilizado pelos times ARUC e Cruzeiro.

Importa, sempre, destacar a relevância e o interesse social do futebol e de outras práticas desportivas como patrimônio público e cultural do Brasil. 

Conforme previsto na Constituição de 1988 e na Lei n° 9.615/1998 o desporto é um direito individual, com base nos princípios de soberania.

Nesse sentido é garantida a autonomia pela liberdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a prática desportiva. 

Ademais, é garantida a democratização, pelas condições de acesso às atividades desportivas sem quaisquer distinções ou formas de discriminação. 

Assim, a  liberdade é expressada, também, pela livre prática do desporto, de acordo com a capacidade e interesse de cada um, associando-se ou não a entidade do setor. 

Sendo dever do Estado  garantir o direito social, por meio do fomento às práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um ( art. 217, CF). 

Com efeito, o dever do Poder Público em  incentivar o lazer, como forma de promoção social, aplica-se ao apoio e fomento do futebol e dos estádios de futebol. 

Outrossim, os estádios de futebol são importantes para a sociedade brasileira e precisam ser mais valorizados, divulgados e apoiados. 

Afinal, os Estádios precisam de manutenção, melhorias e, por vezes, de reformas.

Sendo que, para tanto, faz-se necessário gestão administrativa responsável e recursos financeiros. 

Dessa forma, a presente proposta de reconhecer  a relevância e o interesse cultural, social e econômico no Distrito Federal do Estádio do Cruzeiro está alinhada com o interesse de fomento e proteção às manifestações desportivas e culturais; e, ainda, visa ampliar a visibilidade dos estádios do DF. 

Por tais razões, submeto esta proposição ao crivo dos eminentes pares, para que seja debatida e aprovada no âmbito desta Casa de Leis.

Sala das Sessões, em...

                                            (assinado eletronicamente) 

DELEGADO FERNANDO FERNANDES 

Deputado Distrital - PROS/DF

De ordem. À Terceira Secretaria para análise quanto a possível prejudicialidade, necessidade de tramitação conjunta ou nenhuma destas hipóteses. Em seguida seja elaborada Portaria/GMD determinando ‘de ofício’ a providência que se fizer necessária.

Em 26/04/2021.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Matricula 11423 - GMD